Osasco inicia viabilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Segunda discussão do projeto deverá ocorrer na próxima terça-feira, 3 de novembro
Por Anderson Cavalheiro
A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta terça-feira (27), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 90/2020, que autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município. O documento garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social a este grupo de pessoas, conforme Lei Federal n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020, e a Lei Municipal n° 4.841, de 30 de outubro de 2017.
Transtorno do Espectro Autista
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abrange diferentes síndromes caracterizadas por desordens no desenvolvimento neurológico com três características principais: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio de linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Tais distúrbios podem aparecer em conjunto ou de forma isolada.
A matéria deverá ser votada em segunda discussão na próxima semana, antes de ser enviada para a sanção do prefeito, para que possa entrar em vigor na cidade.
Confira o resultado completo da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Osasco, realizada nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 14/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Altera o art. 2º da Lei 5057 de 21 de janeiro de 2020. (Projeto aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, em segunda discussão)
2. PROJETO DE LEI N.º 19/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei 4927 de 07 de novembro de 2018. (Projeto aprovado com 12 votos favoráveis e uma abstenção, em segunda discussão)
PRIMEIRA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 87/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Altera a Lei n. 4919 de 09 de outubro de 2018. (Projeto aprovado com 16 votos favoráveis, em primeira discussão)
2. PROJETO DE LEI N.º 90/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Osasco, e dá outras providências. (Projeto aprovado com 17 votos favoráveis, em primeira discussão)
3. PROJETO DE LEI N.º 91/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a autorização para inclusão de dispositivo específico para a execução orçamentária relacionada ao enfrentamento do COVID-19 no orçamento vigente e inclui disposições na Lei Municipal n. 5.046 de 27 de dezembro de 2019. (Projeto aprovado com 13 votos favoráveis e 2 contrários, em primeira discussão)
Crédito fotos: Ricardo Migliorini – CMO
