Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é aprovada em Osasco
Documento garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados para pessoas com autismo
O Legislativo de Osasco aprovou nesta terça-feira (03), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 90/2020, que autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município. O documento garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social a este grupo de pessoas, conforme Lei Federal n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020, e a Lei Municipal n° 4.841, de 30 de outubro de 2017.
A matéria agora deverá ser encaminhada para a apreciação do prefeito, antes de entrar em vigor na cidade.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve diferentes síndromes caracterizadas por desordens no desenvolvimento neurológico com três características principais: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio de linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Tais distúrbios podem surgir em conjunto ou de forma separada.
VIDEOCONFERÊNCIA
Devido às medidas de isolamento social por conta da epidemia da COVID-19, a sessão ordinária desta terça-feira (03) foi realizada por meio de videoconferência entre os vereadores, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Osasco (canais 7 da Net / Claro TV e 3 da Megabit Telecom). A população também pôde acompanhar a votação em tempo real pelo site da Câmara de Osasco, Facebook e YouTube.
VOTAÇÃO COMPLETA
Confira o resultado completo da ordem do dia da 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Osasco, realizada nesta terça-feira, 03 de novembro de 2020:
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 87/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Altera a Lei n. 4919 de 09 de outubro de 2018. (Projeto aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão)
2. PROJETO DE LEI N.º 90/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Osasco, e dá outras providências. (Projeto aprovado com 14 votos favoráveis, em segunda discussão)
3. PROJETO DE LEI N.º 91/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a autorização para inclusão de dispositivo específico para a execução orçamentária relacionada ao enfrentamento do COVID-19 no orçamento vigente e inclui disposições na Lei Municipal n. 5.046 de 27 de dezembro de 2019. (Projeto aprovado com 12 votos favoráveis e 2 contrários, em segunda discussão)
Crédito fotos: Ricardo Migliorini – CMO
