Emidio está empenhado em garantir a efetivação da lei que exige manutenção de vigia e itens de segurança em caixas eletrônicos
O deputado estadual Emidio de Souza está na luta, juntamente com os Sindicatos dos Vigilantes de várias regiões do Estado, pela efetivação da lei 10883/2001.
Aprovada em 2001, a lei busca garantir proteção e evitar que a população que utiliza caixa eletrônicos seja alvo de ações criminosas. A legislação determina que as instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos providenciem a instalação de dispositivos para filmagem ininterrupta; monitoramento permanente; e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento.
Em 2004, o então governador Geraldo Alckmin ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a legislação é de iniciativa da Assembleia Legislativa de São Paulo e versa sobre matéria relativa a instituições financeiras, sendo, portanto, de competência da União.
Depois de 16 anos, o STF julgou improcedente a ação e validou a lei estadual. No julgamento, realizado em setembro de 2020, os ministros avaliaram que “o legislador estadual atuou, de modo proporcional, dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para promover a defesa e a proteção, sob o ângulo da segurança, dos consumidores locais”.
“O Governo de São Paulo precisa fazer com que essa legislação seja cumprida”, afirma o parlamentar.
Agora, Emidio e entidades sindicais estão lutando pela efetivação da lei que tem até essa segunda-feira (dia 19 de abril) para ser regulamentada. Eles lançaram um chamado à população pedindo apoio na luta e estão cobrando do Governo de SP o cumprimento da legislação.
