Legislativo osasquense aprova reforma da previdência municipal

Vereadores apreciaram outros seis itens da Ordem do Dia

A Câmara Municipal de Osasco aprovou em Segunda Discussão, na tarde desta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Executivo Municipal, que trata da reforma da Previdência Municipal. Outras sete matérias da pauta da 27ª Sessão Ordinária também foram votadas.

Com normas menos rígidas do que a reforma da Previdência Federal, a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município foi aprovada com 17 votos favoráveis e um contrário. O texto agora segue para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos), que é o autor do projeto.

A vereadora Juliana da AtivOz (PSOL) usou a tribuna para justificar o voto contrário à reforma. Segundo ela, dois motivos foram determinantes no posicionamento. “O PSOL vem lutando em vários municípios para que não tenha a retirada de direitos. Queremos garantir que a classe trabalhadora consiga salários dignos na aposentadoria”, explicou.

A parlamentar tentou apresentar uma emenda em benefício dos servidores, mas, segundo ela, não houve tempo hábil para que a proposta fosse analisada pelas Comissões Permanentes e encaminhado para votação.

O projeto vinha sendo discutido com servidores, vereadores, representantes de sindicatos e da prefeitura desde setembro de 2021. A data limite para que os estados e municípios aprovem suas reformas é 13 de novembro. Caso contrário, valerão as regras da reforma federal (Emenda Constitucional 103/2019).

Remissão de débitos

Outro destaque da pauta de votação desta terça0feira foi o Projeto de Lei 116/2021, de autoria da Prefeitura de Osasco, que concede remissão e prorrogação do vencimento de débitos tributários, em função dos impactos gerados pela pandemia de Covid-19.

O vereador Ralfi Silva (Republicanos), que é membro da Comissão de Finanças da Câmara, salientou que o projeto representa o reconhecimento do Executivo quanto às dificuldades enfrentadas pela população durante a pandemia. “Não posso deixar de parabenizar o prefeito Rogério Lins pela iniciativa, já que muitos moradores de nossa cidade tiveram dificuldades no recolhimento de impostos”, declarou.

A proposta aprovada estipula a remissão de débitos referentes a Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade (TLFP) para as atividades de transporte escolar, buffet e salão de festas, academia de ginástica, serviços de beleza, bares, restaurantes, bilhares e jogos eletrônicos. Além disso, o projeto prorroga o prazo de vencimento da TLFP e do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo.

Projetos aprovados

Discussão Única (vetos)
1. Veto Parcial ao Projeto de Lei 85/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2022, âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. (aceito por 11 votos favoráveis e 4 contrários)

Segunda Discussão
1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 2/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Altera os benefícios de aposentadoria disciplinados na Lei Orgânica do Município de Osasco. (aprovado com 16 votos favoráveis e 1 contrário)
2. Projeto de Lei Complementar 7/2021 – Prefeitura do Município de Osasco –Dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Osasco, e dá outras providências. (aprovado com 14 votos favoráveis e 1 contrário)
3. Projeto de Lei 94/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (aprovado com 17 votos favoráveis)
4. Projeto de Lei 116/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Concede remissão e prorrogação do vencimento de débitos tributários, em decorrência dos impactos econômicos ocasionados pela pandemia da Covid-19. (aprovado com 17 votos favoráveis)
5. Projeto de Lei 74/2021 – Vereador Rogério Santos (PL) – Dispõe sobre a denominação de Praça Ordem dos Emancipadores de Osasco, o local de lazer e convivência localizado no piso superior do Terminal Rodoviário Amador Aguiar. (aprovado com 17 votos favoráveis)

Discussão Única
1. Projeto de Decreto Legislativo 4/2021 – Vereador Michel Figueredo (Patriota) – Dispõe concessão de “Placa Comemorativa ao Projeto Social Banho do Bem”. Contém Emenda 01/2021. (projeto e emenda aprovados com 17 votos favoráveis)