Câmara de Osasco aprova mudanças na estrutura da Prefeitura e do Restaurante do Servidor

Vereadores osasquenses aprovaram oito projetos na 30ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Osasco aprovaram oito projetos durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (30). Dentre as matérias votadas, destaque para os projetos do Executivo municipal que tratam de mudanças e adequações na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Osasco (PMO) e no Restaurante do Servidor.

Aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 5/2021 propõe alteração nas leis complementares 220/2011, 372/2019 e 389/2020. A matéria trata de adequações na estrutura administrativa da PMO. Segundo a líder do governo na Casa, vereadora Ana Paula Rossi (PL), o texto transfere a atribuição de fiscalização e licenciamento das atividades da PMO da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação para a Secretaria de Governo. Já as questões ligadas à tecnologia, que hoje estão sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças, passam a ser geridas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Também aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 45/2021 dispõe sobre a reestruturação do Restaurante do Servidor. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). De acordo com o texto, servidores inativos, estagiários dos níveis médio e superior e diretoria do Sintrasp passarão a poder usufruir do restaurante. A proposta também exclui os convênios com o Sintrasp, para administração do estabelecimento, e com os servidores da Câmara Municipal, que agora recebem vale-refeição.

Os parlamentares aprovaram uma emenda da Comissão de Economia e Finanças da Casa, que incluiu os trabalhadores do Programa Recomeçar (antigo POT) na utilização do restaurante.

Os projetos aprovados em segunda siscussão seguem para apreciação do prefeito Rogério Lins (Podemos), que pode sancionar ou vetar os textos.

Valorização dos Servidores

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, dois projetos do Executivo com foco na valorização dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei 113/2021 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores púbicos ativos, inativos e pensionistas. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis. Segundo Ana Paula Rossi, o projeto estipula taxas menores de juros para contratação de operações com cartão de crédito e facilita o acesso a financiamento imobiliário consignado em folha de pagamento.

Já o Projeto de Lei 91/2021 promove alterações no Fundo Municipal de Valorização dos Servidores e foi aprovado com 19 votos favoráveis. De acordo com a líder do prefeito, a aprovação do texto vai permitir a regulamentação dos recursos do fundo, que estavam parados, e a efetivação da Escola do Servidor. “É para que possa, de fato, atender o servidor público, principalmente buscando seu desenvolvimento e capacitação. Isso reflete diretamente no atendimento à população; então todos serão beneficiados”.

Fundo de Segurança Alimentar

Aprovado em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei 81/2021 institui na cidade o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O texto, de autoria do Executivo, cria o fundo com o objetivo de ampliar as políticas públicas de combate à fome e à insegurança alimentar em Osasco, somando-se às ações promovidas pelo Fundo Social de Solidariedade e Banco de Alimentos.

Conforme explica a presidente da Comissão de Economia e Finanças e autora da Indicação que originou o projeto, vereadora Elsa Oliveira (Podemos), a ação vai possibilitar ampliar a captação de recursos junto a empresas para a erradicação da fome – problema que foi agravado pela pandemia de Covid-19. “Com esse fundo vai ser possível ampliar a capação de recursos para alimentação e a realidade vai ser outra”, justificou.

Os projetos aprovados em primeira discussão necessitam passar por nova votação antes de seguirem para apreciação do Executivo municipal.

Confira a lista completa de projetos votados na sessão desta terça:

Segunda discussão

1. Projeto de Lei Complementar 5/2021 – Prefeitura de Osasco – Altera a Lei Complementa nº 220, de 15 de dezembro de 2011, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Finanças, a Lei Complementar nº 372, de 13 de setembro de 2019, que reestruturou a Secretaria de Finanças, e a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, que estabeleceu a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco. (Aprovado com 15 votos favoráveis e 1 contrário)

2. Projeto de Lei 29/2021 – Prefeitura de Osasco – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

3. Projeto de Lei 45/2021 – Prefeitura de Osasco – Disciplina a reestruturação do Restaurante Municipal do Servidor. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

4. Projeto de Lei 86/2021 – Adauto Tô Tô – Dispõe sobre a criação das “Olimpíadas do Conhecimento” entre as unidades educacionais e quadrantes regionais no âmbito do município de Osasco. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 1 abstenção)

5. Projeto de Resolução 5/2021 – Emerson Osasco – Institui a honraria legislativa “Placa de Inclusão Social e Combate ao Racismo”. (Autor solicitou vistas por 3 dias e foi suspenso da pauta)

6. Projeto de Lei 19/2021 – Emerson Osasco – Institui a “Semana de Promoção da Igualdade Racial e do Combate às Práticas Discriminatórias nos Serviços de Atendimento Municipal”. (Aprovado com 17 votos favoráveis)

Primeira discussão

1. Projeto de Lei 113/2021 – Prefeitura de Osasco – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas do Município de Osasco e dá outras providências. (Aprovado com 17 votos favoráveis)

2. Projeto de Lei 91/2021 – Prefeitura de Osasco – Altera a Lei nº 4.490, de 13 de julho de 2011, que criou o Fundo Municipal de Valorização dos Servidores. Contém Emenda 1/2021, da CCJ. Contém Emenda 2/2021, da CCJ. (Aprovado com 19 votos favoráveis; emenda 1 arquivada por solicitação da CCJ; Emenda 2 aprovada com 18 votos favoráveis)

3. Projeto de Lei 81/2021 – Prefeitura de Osasco – Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Osasco e dá outras providências. (Aprovado com 19 votos favoráveis)