Câmara de Osasco aprova mudanças na estrutura da Prefeitura e do Restaurante do Servidor

Os vereadores de Osasco aprovaram oito projetos durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (30). Dentre as matérias votadas, destaque para os projetos do Executivo municipal que tratam de mudanças e adequações na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Osasco (PMO) e no Restaurante do Servidor.

Aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 5/2021 propõe alteração nas leis complementares 220/2011, 372/2019 e 389/2020. A matéria trata de adequações na estrutura administrativa da PMO. Segundo a líder do governo na Casa, vereadora Ana Paula Rossi (PL), o texto transfere a atribuição de fiscalização e licenciamento das atividades da PMO da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação para a Secretaria de Governo. Já as questões ligadas à tecnologia, que hoje estão sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças, passam a ser geridas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Também aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 45/2021 dispõe sobre a reestruturação do Restaurante do Servidor. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). De acordo com o texto, servidores inativos, estagiários dos níveis médio e superior e diretoria do Sintrasp passarão a poder usufruir do restaurante. A proposta também exclui os convênios com o Sintrasp, para administração do estabelecimento, e com os servidores da Câmara Municipal, que agora recebem vale-refeição.

Os parlamentares aprovaram uma emenda da Comissão de Economia e Finanças da Casa, que incluiu os trabalhadores do Programa Recomeçar (antigo POT) na utilização do restaurante.

Os projetos aprovados em segunda siscussão seguem para apreciação do prefeito Rogério Lins (Podemos), que pode sancionar ou vetar os textos.

Valorização dos Servidores
Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, dois projetos do Executivo com foco na valorização dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei 113/2021 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores púbicos ativos, inativos e pensionistas. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis. Segundo Ana Paula Rossi, o projeto estipula taxas menores de juros para contratação de operações com cartão de crédito e facilita o acesso a financiamento imobiliário consignado em folha de pagamento.

Já o Projeto de Lei 91/2021 promove alterações no Fundo Municipal de Valorização dos Servidores e foi aprovado com 19 votos favoráveis. De acordo com a líder do prefeito, a aprovação do texto vai permitir a regulamentação dos recursos do fundo, que estavam parados, e a efetivação da Escola do Servidor. “É para que possa, de fato, atender o servidor público, principalmente buscando seu desenvolvimento e capacitação. Isso reflete diretamente no atendimento à população; então todos serão beneficiados”.

Fundo de Segurança Alimentar
Aprovado em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei 81/2021 institui na cidade o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O texto, de autoria do Executivo, cria o fundo com o objetivo de ampliar as políticas públicas de combate à fome e à insegurança alimentar em Osasco, somando-se às ações promovidas pelo Fundo Social de Solidariedade e Banco de Alimentos.
Conforme explica a presidente da Comissão de Economia e Finanças e autora da Indicação que originou o projeto, vereadora Elsa Oliveira (Podemos), a ação vai possibilitar ampliar a captação de recursos junto a empresas para a erradicação da fome – problema que foi agravado pela pandemia de Covid-19. “Com esse fundo vai ser possível ampliar a capação de recursos para alimentação e a realidade vai ser outra”, justificou.
Os projetos aprovados em primeira discussão necessitam passar por nova votação antes de seguirem para apreciação do Executivo municipal.