Projeto que propõe validade indeterminada do Laudo Médico Pericial para determinadas doenças será pautado
Está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do vereador Rogério Santos (PL), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ou Relatório Médico que ateste que a pessoa seja portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, ou Síndrome de Down, e/ou Deficiência Intelectual. O projeto, que recebeu parecer favorável da Procuradoria e das Comissões Permanentes de Economia e Finanças, Saúde e Assistência Social e Constituição e Justiça, deve ser discutido, em Primeira Discussão, na próxima Sessão Ordinária, prevista para terça-feira (22).
O presidente da Câmara Ribamar Silva (PSD) acredita que, se aprovado, o projeto abrirá novas frentes em defesa das pessoas portadoras do espectro autista.
“Há tempos os parlamentares da Câmara preocupam-se com o assunto. Sempre que aprovamos projetos nesse sentido, sabemos que o debate é ampliado e isso é fundamental para que possamos debater mais ações voltadas para políticas públicas que beneficiem essa população”, comentou Ribamar.
Autor do projeto, o vereador Rogério Santos defendeu as pautas sobre portadores de autismo durante a Sessão do Expediente da 2ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 15. Segundo o parlamentar, “Osasco está trabalhando políticas públicas voltadas as pessoas autistas com alguns grupos há muito tempo e tem conquistado avanços importantes”, comentou o vereador, ao defender os trabalhos desenvolvidos na cidade, inclusive por outros vereadores.
Recentemente, os debates em torno do desenvolvimento de políticas públicas para essa parcela da população ganharam o reforço do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que incluiu uma pergunta sobre autismo no questionário de coleta de dados para o Censo de 2022, que começa em junho e termina em agosto. Isso possibilitará um diagnóstico mais preciso sobre o número de portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Brasil. Os dados do Censo são importantes para o desenvolvimento de políticas públicas em todos os setores.
Leis e Decretos em Osasco
Em 2013, através da Lei Ordinária 4585/2013, foi instituído o Dia de Conscientização do Autismo em Osasco. Desde então, com uma série de projetos apresentados abordando a questão, os avanços foram progressivos. Em 2019, o Decreto 12.084 tratou da permissão de uso de um terreno localizado no Jardim D’Abril para a ABRAAC – Associação Brasileira de Autismo. E, em 2021, o Decreto 12.891 instituiu a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista – TEA.
