O prazo para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) irá até sexta-feira que vem, dia 20 de maio. O programa tem o objetivo de promover a regularização das dívidas com o órgão público, por meio de parcelamentos e descontos de até 100% em multas e juros.
As dívidas poderão ser parceladas em até 100 (cem) parcelas mensais da seguinte maneira:
- Para pagamento à vista, o desconto será de 100% (cem por cento) nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto será de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% (trinta por cento) nas multas e juros;
- É possível, ainda, escolher o parcelamento entre 37 e 100 meses. No entanto, nestes casos não haverá desconto nas multas e juros.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para microempreendedores ou empresas de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.
Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Manoel Alves Garcia, 100 – Jardim São Luiz, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
O detalhamento de todas as diretrizes do Refis 2022 de Jandira pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pd