CCJ da Câmara de Osasco já analisou mais de 100 projetos no primeiro semestre deste ano
Durante o primeiro semestre de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Osasco analisou cerca de 100 projetos. O levantamento da quantidade de projetos foi feito por assessores da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo Osasquense.
Comissão mais importante de qualquer órgão legislativo, a CCJ é uma das comissões permanentes da Câmara. Entre as suas funções estão a verificação da efetividade legal e jurídica de uma lei, da redação dos textos e a indicação de quem é a iniciativa do projeto. Há projetos de iniciativa do Legislativo e projetos de iniciativa do Executivo.
O relator é o protagonista da fase de proposição – ele tem como dever apresentar um parecer sobre a questão tratada. Este parecer é votado pela Comissão, após ser apresentado e discutido. Ou seja, a função do relator envolve um estudo sobre o tema, para então apresentar essas informações de modo a justificar o seu parecer, que será votado.
A função do relator é zelar pela constitucionalidade do projeto, garantindo que ele não está ferindo nenhuma legislação superior – estadual ou federal. Em seguida, o projeto é debatido pela Comissão. Neste momento, os membros debatem sobre o parecer feito pelo relator. O formato da discussão e da votação de cada projeto é definido pelo regimento interno.
Poucos projetos não são analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Somente o Orçamento municipal não é examinado por esta comissão. Fora esses projetos, todos os outros sofrem escrutínio da CCJ.
Reunindo-se às quartas-feiras, a CCJ analisou Projetos de Lei da Casa, do Poder Executivo e Projetos de Decretos Legislativos. Dentre as atividades da CCJ, a Comissão trabalhou em um Projeto de Resolução para modificar a concessão de honrarias. A ideia é uniformizar os critérios de concessão e moderar a quantidade de honrarias concedidas.
Na reunião de 04 de julho, a CCJ recebeu membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Osasco. O objetivo foi aproximar as duas entidades e debater ações e projetos em benefício de Osasco.
O presidente da Câmara Municipal, Ribamar Silva (PSD), prestigiou a reunião. “A CCJ tem um papel fundamental nesta Casa, e está fazendo um trabalho maravilhoso, discutindo os projetos e dando pareceres relevantes, seguindo a legislação e contribuindo para o desenvolvimento de Osasco”, disse ele.
Josias da Juco (PSD), relator da CCJ, destacou que a comissão tem aberto espaço para a participação de entidades da sociedade civil. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Dr. Paulo Cesário, falou sobre algumas ações propostas pela OAB ao município, como a realização do Fórum Inter-Religioso e ações de esclarecimento sobre direitos humanos.
