Osasco e região recebem repasse adicional de R$ 17,34 milhões
Repasse será realizado nesta segunda-feira (22), de acordo com o Índice de Participação dos Municípios
O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas, nesta segunda-feira (22), R＄ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. As 20 cidades abarcadas pela DRT-14 (Delegacia Regional Tributária), situada em Osasco, receberão R＄ 17,34 milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R＄ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R＄ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da DRT-14.
| MUNICÍPIOREPASSEBARUERI3.930.729,05CAIEIRAS477.693,83CAJAMAR1.340.349,97CARAPICUIBA618.618,80COTIA1.532.620,82EMBU1.760.761,85EMBU-GUAÇU136.785,65FRANCISCO MORATO186.288,63FRANCO DA ROCHA314.762,55ITAPECERICA DA SERRA454.392,42ITAPEVI1.335.538,53JANDIRA403.351,86JUQUITIBA65.064,51OSASCO2.448.933,72PIRAPORA DO BOM JESUS51.412,32PIRAPOZINHO114.638,55SANTANA DE PARNAÍBA1.013.515,38SÃO LOURENÇO DA SERRA28.074,64TABOÃO DA SERRA887.824,15VARGEM GRANDE PAULISTA238.645,19 |
