Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (25), o fim da contribuição previdenciária por servidores aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 7.087,22.
A cobrança estava em vigor desde 2020 e foi implantada pela gestão João Doria e Rodrigo Garcia (PSDB), na proposta de reforma da previdência aprovada pela própria Alesp.
Com a aprovação da nova proposta nesta terça (25), somente servidores e pensionistas que recebem acima do teto é que continuarão pagando a contribuição mensal.
Antes de entrar em vigor, a medida segue para sanção ou veto do governador Rodrigo Garcia, que tem a opção de aprovar total ou parcial a medida ou rejeitar a proposta dos parlamentares estaduais.
Caso seja sancionada, a medida passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O Projeto de Lei Complementar 043/2022, que trata do tema, é de autoria de todos os 94 parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo, que se mobilizaram para derrubar a medida manifestações de trabalhadores e órgãos representativos de várias categorias. A medida põe fim ao que ficou popularmente conhecido como “confisco dos aposentados”.
Na prática, a matéria revoga o Parágrafo 2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Esse trecho da lei, que agora passará a não ter efeito, diz que, nos casos de déficit atuarial (quando há previsão de despesas maiores que receitas), todos os aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo são obrigados a contribuir, com percentuais que vão de 12% a 14% de seus vencimentos.
Antes de 2020, a contribuição só era cobrada de quem ganhava acima do teto do INSS, regra que voltará a ser aplicada.
Fonte: G1