Vereadores aprovam projeto que facilita a negociação e a cobrança de débitos em Osasco
Durante a 52ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, realizadas na noite desta quinta (22), os parlamentares da Câmara Municipal de Osasco votaram 25 projetos. As discussões de maior destaque trataram dos projetos de lei 20/2022 e 40/2022, ambos propostos pela Prefeitura do Município de Osasco.
O Projeto de Lei Complementar 20/2022 institui o Código Tributário do Município de Osasco. Os principais pontos do projeto disciplinam a cobrança do IPTU, ITBI, ISS e outras taxas cobradas pelo município. O projeto foi aprovado em Segunda Discussão com 18 votos favoráveis. Uma Emenda ao Projeto teve 17 votos favoráveis.
Já o Projeto de Lei 40/2022 trata da gestão de débitos e do parcelamento de dívidas de munícipes e empresas com Osasco. A ideia é facilitar a negociação e a cobrança desses débitos, evitando disputas judiciais para obter o pagamento das dívidas. O projeto obteve 18 votos favoráveis em Segunda Discussão.
Para o vereador Rogério Santos (MDB), a medida é salutar. “A ideia é evitar a demora na cobrança e evitar custas judiciais por parte do cidadão. Dívidas abaixo de R$ 3392,65 não deveriam ser incluídas na dívida ativa. 40% dessas dívidas são menores que R$ 500. Outros 20% delas são menores do que R$ 1000 e outros 30% não chegam a R$ 5000”.
Também foi destaque o Projeto de Lei 69/2022, cujo tema altera a legislação sobre transporte escolar privado em Osasco (Lei 4.873/2017). Após Segunda Discussão, o projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.
A proposta segue as recomendações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e aumenta o tempo de vida útil dos veículos de transporte escolar de 15 para 20 anos. Na justificativa do projeto, de autoria da Prefeitura, “a medida confere a possibilidade de melhor programação dos proprietários para troca dos automóveis em momento de infortúnio financeiro decorrente da atual crise econômica”.
