Comitê de Liberdade Econômica de Santana de Parnaíba realiza 1ª reunião e aprova duas deliberações
Na última sexta-feira de outubro (27), o Comitê de Liberdade Econômica de Santana de Parnaíba realizou sua primeira reunião, no Centro Administrativo Bandeirantes(CAB). Na ocasião, foram aprovadas duas deliberações, uma que institui o Regimento Interno do comitê e outra que autoriza uma empresa a exercer atividade tolerável (aquela que não causa impacto nocivo à vizinhança residencial).
A criação do comitê faz parte de um esforço da Prefeitura de Santana de Parnaíba em facilitar a abertura ou manutenção de empresas na cidade, além de promover a geração de empregos. O órgão é responsável pelo enquadramento de atividade tolerável, conforme a Lei nº 4.185, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Na primeira reunião do comitê, além da aprovação do regimento, foram apreciados seis processos sobre enquadramento de atividade tolerável, sendo aprovado um – o da empresa MD Materiais Elétricos LTDA. Os representantes das demais empresas foram orientados sobre a documentação necessária e poderão ter os processos analisados em reunião futura.
