Câmara de Osasco aprova verba para Patrulha Maria da Penha e Programa Dignidade Menstrual
O Plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (9), durante a 27ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, que tratam da abertura de crédito adicional ao orçamento municipal. A medida visa garantir políticas públicas para a população, em especial para as mulheres.
Aprovado com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei 28/2024 prevê suplementação ao orçamento para viabilizar a aquisição de viaturas pela Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru).
De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União), a medida vai garantir a compra de viaturas para a aplicação da Lei Maria da Penha na cidade, por meio da Patrulha Maria da Penha.
Também aprovado com 19 votos, o Projeto de Lei 29/2024 trata da abertura de crédito suplementar ao orçamento para viabilizar a execução de programas da Secretaria da Educação, como o Movimento de Alfabetização (MOVA) e o Programa Dignidade Menstrual.
“Essa suplementação é para uma nova criação de rubricas, para poder viabilizar projetos da secretaria. Também o programa Dignidade Menstrual, que institui a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para alunas dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal, que é uma grande conquista das vereadoras desta Casa”, justificou Délbio Teruel.
CEP Digital
Outro projeto aprovado nesta quinta-feira é de autoria dos vereadores Adauto Tô Tô (PDT) e Paulo Junior (PRD). A proposta visa garantir a entrega de correspondências e encomendas nos locais que ainda não têm código de endereçamento postal (CEP).
O Projeto de Lei 145/2023 institui em Osasco o programa “CEP Digital”, que vai mapear as propriedades sem CEP por meio de geoprocessamento. A iniciativa permitirá a criação de um código para fins de identificação e localização.
“É um verdadeiro transtorno ter que receber correspondências na casa do vizinho da rua de cima ou na sede dos Correios. O CEP Digital já foi feito na [Vila] Brasilândia [São Paulo], com apoio da ONG Gerando Falcões e deu certo. Por que não daria certo aqui na cidade?”, declarou Adauto.
Os três projetos de lei aprovados nesta quinta-feira passaram em 1º turno e devem ser votados novamente na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (14), antes do encaminhamento para apreciação do prefeito Rogério Lins (PODE).
