Projeto do Executivo passou em segundo turno e promove alterações na legislação
O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (5), alterações na Lei Complementar 442/2024, que trata dos fundos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O Projeto de Lei Complementar 01/2025, que modifica a legislação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segundo turno, e agora segue para a sanção do prefeito Gerson Pessoa (Podemos).
A alteração estabelece o repasse mensal ao fundo previdenciário de toda a receita arrecadada com o imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO).
De acordo com o texto, os repasses serão feitos entre janeiro de 2025 e dezembro de 2059, visando o uso exclusivo para o pagamento de benefícios vinculados ao plano previdenciário.
Outro item que consta do projeto é a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 32,2 milhões. Os recursos serão usados para cobrir o déficit do regime de previdência municipal.
Saúde mental no serviço público
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 45/2025, que trata de saúde mental. A proposta, de iniciativa do vereador Laércio Mendonça (PDT), institui a Semana da Saúde Mental do Servidor Público no Calendário Oficial de Osasco.
De acordo com o texto, a data será comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro. “Serão realizados eventos abertos à comunidade, divulgação dos canais de apoio disponíveis, palestras sobre prevenção ao estresse laboral, dentre outras atividades que buscam informar e conscientizar a população acerca do problema de saúde mental dos servidores em Osasco”, justificou o vereador.
O texto foi aprovado por unanimidade em segundo turno, devendo seguir agora para apreciação do Executivo, que pode vetar ou sancionar.
Veto e sessões extraordinárias
O plenário acolheu, com 16 votos, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 141/2019, do vereador Ralfi Silva (Republicanos), que trata da implantação do dispositivo “Botão do Pânico” no município.
Após a Sessão Ordinária, aconteceram duas sessões extraordinárias para a votação de projetos de iniciativa parlamentar.
De autoria do vereador Pedrinho Cantagessi (União), o Projeto de Lei 76/2025 institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo.
O Projeto de Lei 83/2025, do vereador Guiga Magdesian (AGIR), institui o “Osasco Tattoo Festival” no Calendário Oficial da cidade. O festival acontece há 20 anos, sendo considerado o maior do Brasil no segmento. “É um evento que vai além da arte, porque promove visibilidade para a cidade, atrai turistas e incentiva a economia criativa”, afirmou Guiga.
Como foram aprovados em dois turnos, por unanimidade, os dois projetos agora seguem para apreciação do Executivo.