Alteração na lei que proíbe instalação de estruturas publicitárias é aprovada na Câmara
Proposta visa organizar o uso dos espaços urbanos e proteger a propriedade privada da cidade
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, durante a 4ª e a 5ª Sessões Extraordinárias realizadas na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 206, de 22 de dezembro de 2011, que trata da ordenação da paisagem e do controle sonoro no meio ambiente urbano.
Na justificativa do projeto, o prefeito Gerson Pessoa afirmou que “a presente proposta decorre de diretriz institucional voltada à requalificação da paisagem urbana, à promoção do uso racional do espaço público e à necessidade de atualização normativa quanto aos instrumentos de regulação da publicidade exterior no Município”.
Com a alteração, fica proibida a instalação de estruturas publicitárias fixas — como outdoors — em locais de alta visibilidade urbana.
A Prefeitura estabeleceu o prazo de 12 meses para que os responsáveis pelas estruturas existentes se adequem à nova legislação.
O projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis, assim como a Emenda nº 1/2025, de autoria do vereador Carmônio Bastos, também aprovada por unanimidade entre os presentes.
