Texto do Executivo cria atende TAC do Ministério Público do Trabalho (MPT)
O plenário da Câmara Municipal de Osasco começou, nesta quinta-feira (4), o processo de discussão e votação de projeto do Executivo que reestrutura os cargos das áreas de medicina, enfermagem e segurança do trabalho da Prefeitura Municipal.
Aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 7/2025 altera a Lei Complementar 389/2020. A legislação disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratam do tema.
A proposta, que recebeu 17 votos favoráveis e uma abstenção, atende a uma determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT), via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União), a proposta cria uma tabela de funções extraordinárias dos responsáveis pela avaliação das condições de trabalho dos servidores da Prefeitura. “É uma questão que precisava ser corrigida e foi feita de forma bastante competente pelo nosso Executivo”, explicou o parlamentar.
Na mensagem encaminhada à Câmara com explicações sobre a proposta, o prefeito Gerson Pessoa (Podemos) explica que “a criação das funções de Responsável Técnico nos setores de Engenharia, Medicina e Enfermagem é imprescindível para garantir a conformidade com as normativas vigentes e assegurar a proteção dos trabalhadores e do ambiente laboral”.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a medida vai contribuir significativamente para a eficiência das ações preventivas e corretivas, além de garantir segurança jurídica da administração, evitando riscos legais e administrativos.
Antes de virar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação – o que deve acontecer na sessão ordinária da próxima terça-feira (9).
O plenário ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 62/2024, do vereador Paulo Junior, que trata da concessão de Cartão de Prata à Pizzaria Sabamta. O texto recebeu 19 votos favoráveis.