Legislativo dá sinal verde para criação de Câmara de Conciliação Fiscal em Osasco
Iniciativa visa à eficiência administrativa e incremento na arrecadação
A Câmara de Osasco deu sinal verde para a implantação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal no município, ao aprovar, nesta terça-feira (18), projeto do Executivo que trata do tema.
O Projeto de Lei Complementar 11/2025 institui a Câmara de Conciliação e Transação Fiscal do Município de Osasco, bem como institui a transação tributária e dá outras providências. O texto foi aprovado em dois turnos, durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025.
A implantação do órgão vai facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, por meio da promoção de acordos amigáveis entre o município e contribuintes. Na prática, a ação permitirá eficiência administrativa e aumento da arrecadação, com impacto social positivo.
A Câmara de Conciliação é um órgão especializado, que atuará junto à Procuradoria-Geral do Município para promover conciliações e transações fiscais. A iniciativa permitirá oferecer aos munícipes condições facilitadas para pagamento de dívidas inscritas na dívida ativa com valor mínimo de R$ 350 mil. Serão oferecidos descontos de até 50% nos juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de pagamento por meio da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social – tanto por pessoas físicas como jurídicas.
Segundo o prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a iniciativa acompanha tendência já adotada pela União e outros municípios brasileiros. Os objetivos são reduzir a litigiosidade, com menos processos judiciais e mais acordos amigáveis, bem como permitir a recuperação dos créditos públicos.
“Esse projeto vai fazer com que, efetivamente, os grandes devedores venham a acertar suas dívidas”, explicou o líder do governo na Câmara, Délbio Teruel (União).
