Medida cumpre decisão judicial e reforça fiscalização permanente em área ambientalmente protegida
A Prefeitura de Cotia realizou, na manhã desta sexta-feira (13), a reintegração de posse de uma área pública localizada no Parque das Nascentes, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1006469-45.2021.8.26.0152.
A operação foi acompanhada pelo Ministério Público e contou com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, garantindo a segurança e a legalidade do procedimento.
🌳 Área é ambientalmente protegida
Em sentença proferida em 31 de outubro de 2025, a Justiça reconheceu que o local é área pública com remanescentes de Mata Atlântica e presença de nascentes relevantes.
A decisão também apontou a existência de parcelamento clandestino do solo, em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, determinando ao Município a obrigação de manter fiscalização efetiva e permanente.
Entre as medidas exigidas estão:
✔ Operações mensais
✔ Apreensão de materiais
✔ Demolição de construções irregulares
✔ Instalação de barreiras físicas para evitar novas ocupações
⚖️ Cumprimento de decisão judicial
Segundo a Prefeitura, todas as ações seguem estritamente os parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário, com foco na preservação do patrimônio público e ambiental.
O município também orienta que, antes da compra de terrenos ou imóveis, os interessados verifiquem a regularidade da documentação junto à Secretaria de Habitação.
📍 Secretaria de Habitação
Rua Jorge Caixe, 306 – 2º andar