O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (COTIAPREV) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar o regime próprio de previdência do município às regras da Emenda Constitucional 103, conhecida como Reforma da Previdência.
A proposta tem como objetivo alinhar a legislação municipal às diretrizes federais, fortalecer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e garantir a sustentabilidade do pagamento de aposentadorias e pensões.
Por que a adequação é necessária?
De acordo com estudos atuariais, caso a atualização não seja feita, a partir de 2029 a receita do instituto poderá se tornar inferior às despesas com benefícios previdenciários.
Esse cenário poderia comprometer a sustentabilidade do sistema e exigir a utilização de recursos já aplicados, colocando em risco, a médio prazo, o pagamento das aposentadorias.
Segundo a administração municipal, o regime próprio já deveria ter sido atualizado nos últimos anos, o que contribuiu para o agravamento do cenário financeiro.
O que muda e o que não muda
✔ O regime previdenciário municipal será alinhado às regras federais
✔ A medida atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
✔ Busca conter o crescimento das despesas projetadas
❗ Não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores municipais.
❗ Servidores que já tiverem cumprido todos os requisitos para aposentadoria até a vigência da nova lei terão seus direitos preservados.
Impacto financeiro
Nos últimos anos, os aportes da Prefeitura ao COTIAPREV cresceram significativamente:
R$ 24,7 milhões em 2023
Projeção de R$ 41,9 milhões em 2027
A adequação normativa busca trazer maior previsibilidade e segurança financeira ao sistema previdenciário municipal.
Próximos passos
A proposta será analisada e votada pelos vereadores. Caso aprovada, seguirá para sanção e publicação, quando passará a produzir efeitos legais.