Pacote com 12 legislações sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (17)

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um pacote com 12 novas leis estaduais, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no fim de 2025. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17).

Entre as principais medidas estão a garantia do direito à amamentação em creches públicas e privadas e a regulamentação da cessão de naming rights de equipamentos e eventos públicos.

Lei garante amamentação em creches

A Lei nº 18.425/2026, de autoria da deputada Marina Helou (Rede) e coautoria de outras parlamentares, estabelece diretrizes para garantir o aleitamento materno nas creches paulistas.

Entre as principais determinações estão:

• Criação de lactários e salas de apoio à amamentação
• Espaço adequado para extração e armazenamento do leite materno
• Livre acesso de mães, pais e cuidadores às unidades
• Capacitação de profissionais para orientar e apoiar a amamentação

A norma vale para creches públicas e privadas e também prevê ações de incentivo e monitoramento das taxas de aleitamento por meio do sistema estadual de saúde.

Segundo a autora do projeto, a medida reforça a importância da amamentação para o desenvolvimento infantil e o bem-estar das mães.

Naming rights passam a ter regras no estado

Outra medida sancionada é a Lei nº 18.423/2026, que regulamenta a cessão de naming rights — ou seja, a venda do direito de nomear espaços públicos e eventos.

De autoria dos deputados Leonardo Siqueira, Altair Moraes e Tomé Abduch, a lei estabelece critérios para esse tipo de contrato.

Entre as regras estão:

• Realização de licitação pública para escolha das empresas
• Definição de prazo determinado em edital
• Obrigatoriedade de contrapartida financeira
• Necessidade de aprovação do Poder Público para alterações estruturais

A legislação também impõe restrições para áreas essenciais, como saúde e educação. Nesses casos, a venda de naming rights não poderá abranger fachadas ou estruturas principais, sendo permitida apenas em áreas técnicas ou espaços internos.

Outras medidas sancionadas

O pacote de leis também inclui:

• Autorização para criação de programa de incentivo ao uso de musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência
• Campanha permanente de incentivo à doação de alimentos e refeições prontas para pessoas em situação de vulnerabilidade

As duas propostas foram sancionadas com vetos parciais.

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