Projeto do Executivo amplia prazo de adesão em 60 dias para beneficiar contribuintes
O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (17), projeto que amplia o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO), que facilita o acesso da população ao sistema de regularização de débitos com o município.
De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 49/2026 prorroga o prazo em mais 60 dias, para que os contribuintes tenham acesso a meios facilitados de regularização de débitos, com mais segurança jurídica. O texto foi aprovado em dois turnos, durante a 11ª sessão ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária de 2026.
Instituído pela Lei nº 5.477/2025, o PPEO foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 e houve a necessidade de prorrogação do prazo para que mais pessoas pudessem aderir ao sistema. Segundo justificativa do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a proposta “busca assegurar que todos os contribuintes interessados tenham condições efetivas de acessar o Programa, garantindo igualdade de oportunidade para adesão e permitindo que a Administração Pública organize de forma mais eficiente o atendimento à população”.
Transporte público
Os parlamentares iniciaram o processo de discussão e votação do Projeto de Lei 37/2026, do Executivo, que concede subsídio para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do município para o ano de 2026. A proposta foi aprovada em primeiro turno, com 17 votos favoráveis e um contrário.
Outro item votado e discutido em primeiro turno foi o Projeto de Lei 117/2025, da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional habilitado com curso de primeiros socorros e suporte básico à vida nas academias de ginástica de Osasco. O texto recebeu 17 votos favoráveis. Os dois textos devem passar por nova votação na próxima quinta-feira (19), antes da análise do prefeito.
Outros projetos
O plenário ainda aprovou outros quatro itens nesta terça-feira. O Projeto de Lei 126/2025, da vereadora Elania Silva (PSD), concede Título de Utilidade Pública ao Instituto Novo Tempo, que promove ações de educação musical junto à comunidade. O reconhecimento credencia a entidade a ampliar o trabalho social e foi aprovado em segundo turno.
Em Discussão Única, o plenário aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), para a concessão de honrarias. De autoria do vereador Heber do JuntOZ (PT), o PDL 8/2026 concede o Título de Cidadão Osasquense ao deputado estadual Maurici. Já o PDL 74/2025, do vereador Pedrinho Cantagessi (União), dispõe sobre entrega de Diploma João Cândido – Almirante Negro ao treinador de futsal Lourival Francisco da Silva, o Loro.