A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 228/2026, que estabelece novas regras para a promoção de policiais civis no estado. O texto segue agora para sanção do governador.
A proposta cria um novo plano de carreira com critérios mais objetivos, visando tornar a progressão funcional mais transparente e estruturada.
🚔 Novos critérios de promoção
Com a mudança, os policiais civis deverão cumprir requisitos como:
- Tempo mínimo de seis anos na classe
- Avaliação de desempenho satisfatória
- Curso de aperfeiçoamento
- Histórico disciplinar adequado
Uma das principais novidades é que as promoções deixam de depender da existência de vagas na classe superior, eliminando gargalos históricos na carreira.
🏛️ Mudanças na estrutura de comando
O projeto também define regras para cargos de direção dentro da corporação, incluindo:
- Formação específica
- Tempo mínimo de experiência
- Limite de até 12 anos nos cargos
A medida busca aumentar a renovação e eficiência na gestão.
💰 Ampliação da Dejec
Outro projeto aprovado foi o PL 225/2026, que inclui profissionais da Polícia Técnico-Científica no pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária (Dejec).
O benefício é destinado a jornadas extras de trabalho e passa a contemplar peritos e médicos legistas, com valores definidos por unidade fiscal.
⚖️ Próximos passos
As propostas fazem parte de um pacote de mudanças na segurança pública estadual e ainda dependem de sanção para entrarem em vigor.
Outros projetos relacionados à área, como reajuste salarial e reestruturação da Polícia Militar, também seguem em tramitação.