Micro e pequenas empresas podem ganhar um novo papel no apoio a projetos sociais no Brasil. O Projeto de Lei Complementar 50/2026, de autoria da deputada Renata Abreu, propõe autorizar empresas do Simples Nacional a destinar parte do imposto para iniciativas voltadas à infância e adolescência.
👶 Apoio direto a projetos sociais
A proposta permite que empresas façam doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzam esse valor do imposto devido.
📊 Hoje, esse benefício é restrito a empresas maiores, enquadradas no regime de Lucro Real.
📉 Como funcionaria na prática
- 💰 Dedução de até 1% do IRPJ
- 📦 Válido para empresas do Simples Nacional
- 🏢 Amplia o acesso de pequenos negócios ao incentivo fiscal
Segundo a proposta, a medida mantém o equilíbrio das contas públicas, sem impacto significativo na arrecadação.
🌍 Impacto social
A mudança pode fortalecer projetos que atuam diretamente com crianças e adolescentes, como:
- 🏫 Creches
- 🏠 Abrigos
- 📚 Projetos educacionais e sociais
A ideia é transformar parte do imposto em investimento direto nas comunidades.
🤝 Mais proximidade com a realidade local
Outro ponto destacado é a possibilidade de o empresário escolher projetos próximos da sua realidade, incentivando:
- Participação social
- Desenvolvimento local
- Fortalecimento de iniciativas comunitárias
⚙️ Regulamentação
Caso aprovado, o processo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que definirá regras para garantir:
✔️ Transparência
✔️ Controle das doações
✔️ Segurança jurídica
📜 O que é um PLC?
O Projeto de Lei Complementar é utilizado para tratar de temas específicos previstos na Constituição, como regras tributárias.
➡️ Exige maioria absoluta no Congresso para aprovação, o que torna sua análise mais rigorosa.