Projeto cria novo marco regulatório para organização, funcionamento e fiscalização das feiras na cidade
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que cria um novo marco regulatório para as feiras livres do município.
De autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a proposta disciplina a criação, organização, funcionamento e fiscalização das feiras livres, promovendo mudanças voltadas à modernização da atividade.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), o projeto atualiza a legislação vigente e adequa as feiras a novos padrões de higiene, segurança e infraestrutura.
“Esse projeto cria um marco regulatório completo para organização, funcionamento, fiscalização, permissões, sanções, estrutura física e vigilância sanitária das nossas feiras”, afirmou o parlamentar.
Entre as mudanças previstas estão regras sanitárias mais rígidas, com foco na garantia de higiene e segurança alimentar para consumidores e feirantes.
A proposta também prevê uma cobrança de taxas proporcional ao tamanho das barracas, buscando tornar a tributação mais justa para os trabalhadores do setor.
Outra novidade é a autorização para que os feirantes disponibilizem espaços para consumo dos produtos vendidos, com instalação de mesas e cadeiras nas feiras.
O texto ainda estabelece ações de orientação e conscientização antes da aplicação de multas e sanções, exceto em casos considerados graves pela vigilância sanitária, como comercialização de produtos vencidos ou contaminados.
Segundo a Câmara, o projeto busca fortalecer a organização urbana, a saúde pública, a segurança jurídica e a profissionalização das feiras livres, consideradas patrimônio popular da cidade.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção.
Outros projetos aprovados
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram outros três projetos.
O Projeto de Lei 113/2025, da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos), amplia a divulgação do Disque 100 em materiais da Secretaria de Educação.
Já o vereador Alexandre Capriotti (PL) teve aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 98/2025, que concede Medalha Antônio Raposo Tavares e Diploma Cidade de Osasco ao ativista social Amarildo Rodrigues, conhecido como Amarelinho.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2026, do vereador Guilherme Prado (PRD), que concede título de Cidadão Osasquense ao ex-prefeito de Vargem Grande Paulista, Josué Silveira Ramos.