Projeto do Executivo recebeu 17 votos favoráveis em primeiro turno e estabelece regras para progressão, avaliação e remuneração da categoria.
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, em primeiro turno, o projeto que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do município. A votação ocorreu nesta terça-feira (18), durante a 42ª Sessão Ordinária, e terminou com 17 votos favoráveis.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 7/2026 cria o plano de carreira, estabelece escalas próprias de vencimentos e define regras relacionadas ao desenvolvimento profissional da categoria.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), a proposta organiza a carreira dos agentes de trânsito ao estabelecer critérios para ingresso, avaliação, progressão e remuneração.
O projeto mantém a obrigatoriedade de concurso público para ingresso na carreira e também prevê atenção à capacitação profissional, seguindo as normas do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
“Esse projeto valoriza o servidor, mas exige compromisso e comprometimento, cria estrutura de vencimentos com tabela própria da carreira, respondendo a uma reivindicação antiga. É uma política de valorização para o futuro”, afirmou Teruel.
Câmara aprova R$ 1,1 milhão em créditos adicionais
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, outros cinco projetos encaminhados pelo Executivo para abertura de R$ 1,1 milhão em créditos adicionais especiais no orçamento municipal.
Os recursos serão destinados ao programa Hidroterapia para Todos, manutenção de equipamentos públicos, fiscalização e tecnologia, aquisição de caminhão para o Banco de Alimentos e compra de equipamentos de proteção para a Defesa Civil.
Caminhada Passos TEA entra no Calendário Oficial
O plenário também aprovou dois projetos de iniciativa parlamentar.
De autoria do vereador Gabriel Saúde (Agir), o Projeto de Lei 33/2026 inclui a “Caminhada Passos TEA” no Calendário Oficial de Osasco. Idealizada pela ativista Raquel Dias, a iniciativa reúne mães atípicas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ações de conscientização e defesa de direitos.
“Esse projeto é fruto do trabalho de pessoas que lutaram e acreditaram e que vai transformar iniciativas em políticas públicas”, declarou Gabriel Saúde.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 5/2026, de Délbio Teruel, que estabelece diretrizes para prevenção, identificação e acolhimento de pessoas com transtorno do jogo patológico (ludopatia) na rede municipal de saúde, com foco na atenção psicossocial.
As duas propostas parlamentares receberam 17 votos favoráveis e seguem para análise do prefeito Gerson Pessoa, que poderá sancioná-las ou vetá-las.