Contribuintes de Barueri terão até 31 de dezembro de 2026 para regularizar débitos com a Fazenda Municipal por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA). A iniciativa oferece 100% de desconto em multas e juros de mora para pagamento à vista e possibilidades de parcelamento em até 120 meses.
Instituído pela Lei nº 3.261, de 28 de agosto de 2026, o programa é apresentado pelo município como o último PPIPA sob sua gestão direta antes das mudanças decorrentes da transição da Reforma Tributária.
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores não quitados.
IPTU e ISS estão entre os débitos contemplados
O PPIPA atende pessoas físicas e jurídicas e permite a negociação de impostos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Não estão incluídos débitos de natureza cível ou trabalhista com decisão judicial transitada em julgado favorável ao município, além de multas decorrentes de infrações de trânsito.
Desconto de 100% ou parcelamento em até 120 vezes
Para quem optar pelo pagamento em parcela única, haverá redução de 100% das multas e dos juros de mora.
Também será possível parcelar a dívida em até 120 meses, com descontos e valores de entrada definidos de acordo com o prazo escolhido.
A legislação estabelece condições específicas para determinados grupos. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, por exemplo, poderão chegar a 120 parcelas sem juros e multas mediante garantia real correspondente a pelo menos 50% do débito, ou a 60 parcelas sem necessidade de garantia.
Pessoas físicas e MEIs acometidos por doenças graves poderão parcelar em até 60 vezes com isenção total de juros e multas.
Há ainda condições diferenciadas para débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018.
Como aderir ao PPIPA de Barueri
A adesão poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2026 de forma virtual pelo portal da Secretaria de Finanças de Barueri. O contribuinte deverá informar seus dados cadastrais e selecionar os débitos que pretende negociar.
Caso existam inconsistências no Cadastro Imobiliário Municipal, será necessário fazer a atualização antes da formalização do acordo. O procedimento poderá ser realizado eletronicamente ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo.
O acordo será homologado após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação.