Sem decisão da Anatel, municípios fazem suas próprias regras sobre uso de postes
Prefeituras têm criado leis e aumentado drasticamente as multas para tentar resolver o problema dos fios soltos e da ocupação
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legislação municipal
Osasco sanciona quatro leis aprovadas pela Câmara Municipal
Uma das normas sancionadas veda a nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado. Osasco ganhou mais quatro leis no início de
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Osasco atualiza Unidade Fiscal do Município 2026
A Prefeitura de Osasco informa que a Unidade Fiscal do Município (UFMO), parâmetro utilizado para o cálculo de multas e
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Proposta que reestrutura segurança do trabalho na Prefeitura de Osasco segue para sanção do Executivo
Projeto adequa legislação vigente para garantir mais prevenção à saúde dos trabalhadores O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou,
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