Vereadores aprovam criação de comunidade terapêutica para dependentes em Osasco

A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (9) a criação de uma comunidade terapêutica para dependentes de drogas no município. O Projeto de Lei (PL) 153/2017 determina que a nova instituição deverá oferecer terapia ocupacional e atividades que promovam a integração do indivíduo à comunidade.

O texto votado pelos vereadores também prevê que o equipamento deverá contar com um centro de triagem, que avaliará os pacientes antes do acolhimento. Essa avaliação teria um prazo máximo de 30 dias para ser realizada.

No último dia 29, a Comissão de Saúde e Assistência Social realizou uma audiência pública para debater a proposta. Durante o evento, a socióloga Kátia Barreto, da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), afirmou que o termo não se refere a um tipo de instituição, mas a uma metodologia de tratamento.

Segundo Barreto, a atuação das comunidades terapêuticas é baseada em valores como o acolhimento voluntário, a convivência entre os pares como elemento terapêutico, a reinserção social, o trabalho articulado à rede pública de serviços e o respeito à orientação religiosa e sexual dos pacientes.

A proposta recebeu 12 votos a favor e nenhum contrário. Aprovado em segunda discussão, o projeto agora só depende da sanção do Prefeito Rogério Lins (PODE) para virar lei.

Veto
Apesar de ser um dos autores da proposta, o vereador Daniel Matias (PRP) acredita que ela será vetada pelo Executivo por conta de um vício de iniciativa, termo jurídico utilizado para descrever a situação na qual uma lei é proposta por agente sem legitimidade para iniciar o processo legislativo.

No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer contrário ao projeto por considerar que ele contraria a Constituição do Estado de São Paulo. Acolhendo parecer do Departamento Jurídico da Câmara, a CCJ avaliou que a iniciativa de propostas que instituem serviços públicos é exclusiva do Poder Executivo.

Matias diz que decidiu manter a tramitação mesmo após o parecer desfavorável porque acredita que a aprovação pelo Plenário é uma forma de amplificar a discussão sobre o tema.

“O objetivo é que, a partir dessa discussão e depois da votação do projeto, nós possamos oficializá-lo por intermédio de uma indicação à Prefeitura, diante de todos os debates e todas as discussões que foram feitas aqui”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública do dia 29.

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