Câmara de Itapevi aprova lei que autoriza acolher em hotéis população em situação de rua durante o inverno
A Câmara de Itapevi encerrou o mês de abril aprovando o Projeto de Lei nº 059/2021, que autoriza a Prefeitura contratar leitos de hotelaria/hotel e ou similares no período de inverno para atender população em situação de rua não albergada. A sessão ordinária ocorreu nesta terça-feira, dia 27, de forma remota.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo ressaltou a aproximação do inverno e as experiências positivas conquistadas pela Administração na contratação/locação de leitos de hotéis e similares para abrigar a população em situação de rua na época mais fria do ano.
“Em meio ao caos que o mundo vem sofrendo, desde o último ano, é que esta Gestão Administrativa se esforça incessantemente e incansavelmente para proporcionar melhores condições e minimizar a dor e a desigualdade da população itapeviense em um momento tão difícil, principalmente para aquelas pessoas que vivem e/ou estão em situação de rua não albergada no município de Itapevi”, justificou a Prefeitura de Itapevi.
Na Ordem do Dia, também foram aprovados outros importantes Projetos de Lei, como o PL nº 058/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação com fundamento legal na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e Decreto n° 10.656, de 22/03/2021, que regulamenta o mesmo dispositivo.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foram aprovados dois projetos: o PL nº 057/2021, que dispõe sobre os honorários advocatícios a título de sucumbência revertidos à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n. º 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil); e o Projeto de Resolução nº 011/2021, que dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapevi.
