Projeto deve garantir que condenados por improbidade ou crime de corrupção não possam ser homenageados
Projeto de Lei foi aprovado na Câmara e segue para sanção do prefeito Marcos Neves
“Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Município de Carapicuíba, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em última instância por atos de improbidade ou crime de corrupção”. Assim consta no Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2.834/2021, aprovado essa semana na Câmara. O texto, de autoria dos vereadores Eduardo Zezinho (Considerado) e Professor Ladenilson, ambos do MDB, agora segue para sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB).
A legislação, se for sancionada pela Prefeitura, inclui também a denominação de logradouros públicos e prédios municipais.
Eduardo Zezinho (Considerado) também assina seis indicações apresentadas essa semana. Destaque para a de número 752/2022, que pede a implantação do programa Meu Pet Container, que prevê a instalação de consultórios veterinários para oferecer serviços de saúde a cães e gatos.
