Vereador apresenta projeto para facilitar acesso de irmão na mesma escola em Osasco
Proposta de iniciativa do Legislativo foi lida durante 24ª Sessão Ordinária
Durante a 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Osasco, realizada nesta terça-feira (30), dois novos projetos de lei que propõem melhorias para a população começaram a tramitar na Casa.
Apresentados pelo vereador Laércio Mendonça (PSD), os projetos buscam facilitar os meios de acesso à educação e o pagamento de tributos municipais.
Por meio do Projeto de Lei 62/2022, o parlamentar quer assegurar a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação. O objetivo é garantir o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da preferência de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino.
Para Laércio, caso seja aprovada, a medida deve oferecer conforto e economia às famílias, uma vez que os gastos com deslocamento são maiores quando irmãos estudam em escolas diferentes, devido à distância.
Já o Projeto de Lei 63/2022 propõe a alteração da Lei 5069/2020, responsável por viabilizar que a prefeitura receba o pagamento de tributos via cartão de crédito ou débito. A proposta de Laércio é permitir que o PIX também seja aceito como forma de pagamento dos tributos municipais, facilitando a vida do contribuinte. Além disso, o parlamentar acredita que a medida deve modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.
Na justificativa do projeto, o vereador ainda explica que a prática já é adotada nos estados de São Paulo, Piauí e Acre, além dos municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES).
Antes de irem para a pauta de votação, os projetos do vereador Laércio Mendonça devem passar pelas Comissões Permanentes, que farão a análise da legalidade e da viabilidade técnica dessas propostas.
