Câmara aprova projeto que amplia políticas públicas para PCDs em Osasco
Os vereadores osasquenses aprovaram, nesta terça-feira (20), durante a 28ª Sessão Ordinária, um projeto de lei que vai permitir a ampliação das políticas públicas em favor das pessoas com deficiência em Osasco. Além desse texto, foram aprovados outros três itens que estavam pautados na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 56/2022, de autoria do Executivo municipal, trata da abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500 mil. O texto foi aprovado com 14 votos favoráveis, em Segunda Discussão, e segue agora para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos). De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo do projeto é garantir a abertura de dotações específicas no orçamento para a execução de projetos para ampliação das políticas públicas em favor das pessoas com deficiência em Osasco.
Vigias municipais
Com a presença de representantes da categoria dos vigias municipais, os vereadores aprovaram, em Primeira Discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, do Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei Complementar 166/2007. A legislação foi a responsável pela criação do cargo de vigia na Prefeitura de Osasco, além da instituição do plano de carreira e escalas de vencimento da categoria.
Segundo a líder do governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL), o projeto atende a uma antiga reivindicação da classe dos vigias.
O presidente em exercício da Casa, vereador Josias da Juco (PSD), lembrou que o projeto foi protocolado pessoalmente pelo prefeito Rogério Lins (PL), no último dia 14, devido à importância do tema.
“Fizemos uma reunião entre as bancadas para que a gente articulasse essa votação”, explicou Josias. O texto, aprovado com uma emenda do vereador Josias da Juco, garante o pagamento à categoria de adicional de risco de vida, contemplando 100% do valor dos vencimentos.
Para a vereadora Juliana da AtivOz (PSOL), a aprovação do texto ajuda a valorizar a categoria e afasta a possibilidade de terceirização desse tipo de serviço que, segundo ela, é comum em prefeituras da região.
Veja a seguir a lista dos projetos aprovados na sessão ordinária de hoje:
Segunda Discussão
1. Projeto de Lei 56/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (aprovado com 14 votos favoráveis)
Primeira Discussão
1. Projeto de Lei Complementar 11/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar nº. 166, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo de vigia, institui o plano de carreira e cria novas escalas de vencimento. (Aprovado com 16 votos favoráveis). Contém Emenda 1/2022 – Josias da Juco e outros (aprovada com 16 votos favoráveis)
2. Projeto de Lei 158/2019 – Josias da Juco – Dispõe sobre a fixação de cartazes em unidades de saúde do Município de Osasco com informações sobre a proibição de cobrança nos atendimentos públicos. (aprovado com 12 votos favoráveis)
3. Projeto de Lei 123/2021 – Joel Nunes – Institui no Calendário Oficial de Osasco a Campanha “Outubro Rosa Pet”. (aprovado por unanimidade, em votação simbólica)
