Legislativo aprova distribuição de absorventes para mulheres vulneráveis em Osasco
Matéria agora segue para sanção do Executivo municipal
A Câmara Municipal de Osasco realizou, nesta quinta-feira (29), duas sessões — a 30ª Ordinária e a 6ª Extraordinária do ano — para a aprovação de itens que estavam na pauta de trabalhos desde o início da semana. Dentre as quatro moções e nove projetos aprovados, o destaque foi o texto que trata do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei 159/2021, de autoria do Executivo Municipal, é fruto de uma indicação da vereadora Ana Paula Rossi (PL) e foi protocolado na Câmara no final de 2021. A matéria vinha tramitando desde o início do ano legislativo, em fevereiro de 2022.
A necessidade de distribuição de absorventes a mulheres socialmente vulneráveis e a questão da chamada “pobreza menstrual” foram temas de debates frequentes nas sessões ordinárias da Casa.
Em nível nacional, a Lei 14.214/2021 garante a distribuição do item de higiene, por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que foi sancionado pelo Senado Federal, após derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
No município, a aprovação do texto vai garantir que os absorventes higiênicos sejam distribuídos a alunas dos últimos anos do Ensino Fundamental e a mulheres em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas junto ao Fundo Social de Solidariedade de Osasco.
Nesta quinta-feira, o plenário aprovou o projeto do Executivo em dois turnos. Agora a matéria seguirá para apreciação do prefeito Rogério Lins (Podemos), que deverá sancionar a lei.
Projetos do Legislativo
Aprovado em Segunda Discussão na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 158/2019, de autoria do presidente em exercício da Câmara, vereador Josias da Juco (PSD), prevê a fixação de cartazes nas unidades de saúde da rede pública de Osasco para a alertar a cobrança sobre a proibição de cobrança de qualquer tipo de atendimento.
O Projeto de Lei 123/2021, do vereador Joel Nunes (Republicanos), também foi aprovado em segundo turno. A matéria trata da instituição da campanha Outubro Rosa Pet no Calendário Oficial da Cidade. O objetivo é prevenir e orientar sobre o câncer de mama em animais de estimação como cães e gatos.
