Seplag discute revisão do código de obras e outros temas em audiência pública
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) da Prefeitura de Osasco realizou quarta-feira, 27/11, na Sala Luiz Roberto Claudino (antiga Sala Osasco, anexa ao Paço Municipal), audiência pública para apresentar à população mudanças previstas em projetos sobre os seguintes temas: revisão do código de obras; controle de acesso em ruas; assistência técnica para habitação de interesse social; operação urbana e preservação do Paiva Ramos; e construção em área de trilho da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).
A audiência visa apresentar as propostas que regulamentam as normas para construções e reformas na cidade e promover um debate aberto com a comunidade sobre as mudanças sugeridas, buscando garantir que as novas regulamentações atendam às necessidades da população e incentivem o desenvolvimento urbano sustentável.
A apresentação foi feita por técnicos da Seplag e participaram da audiência representantes da sociedade civil e entidades, entre elas Associação de Engenheiros e Arquitetos de Osasco (AEAO).
Após a apresentação dos temas, o público pôde fazer perguntas e obter esclarecimentos sobre os mesmos.
Confira o que foi debatido na audiência pública:
Código de Obras e Edificações
O Código de Obras é um conjunto de regras e normas que dizem como as obras devem ser realizadas para garantir que casas, prédios e outras edificações sejam construídas de forma segura, eficiente e em conformidade com as leis da cidade.
Controle de acesso em ruas
Este projeto de Lei permite que loteamentos ou parte de loteamentos possam ser fechados, desde que se permita o acesso de qualquer pessoa naquela área após sua devida identificação. Isso trará mais segurança aos moradores, diminuição dos custos e problemas logísticos referentes à gestão da segurança pública, sem deixar de lado o direito de ir e vir das pessoas.
Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
Este projeto permitirá que as famílias com renda de até 3 salários-mínimos tenham serviços gratuitos de Arquitetura e Engenharia para elaboração de projetos, acompanhamento técnico das obras e regularização de suas residências.
Operação urbana e preservação do Paiva Ramos
Previsto no Plano Diretor, o Projeto de Lei nada mais é do que a reaprovação da Lei 222/11. A aprovação deste instrumento é muito importante para a região, uma vez que conterá o avanço da ocupação irregular e criará limites claros entre ocupação urbana e maciço arbóreo da mata atlântica preservado, visando promover a construção de moradias de interesse social em harmonia com o meio ambiente.
Construção em área de trilho da CPTM
Esta lei é para criar autonomia para projetos de melhoria da faixa de domínio da CPTM, dispensando, assim, a burocracia das aprovações nos órgãos municipais, uma vez que este território é de jurisdição federal.
