Veto ao projeto de agendamento de consultas médicas por telefone é mantido pela Câmara de Osasco

Durante a Sessão Ordinária no último dia 4, os vereadores votaram pela manutenção do veto total do Executivo a três projetos aprovados pela Câmara Municipal de Osasco. Entre eles, está a proposta que permitia a marcação de consultas por telefone na rede municipal de saúde.

O Projeto de Lei (PL) 373/2017, aprovado no início deste ano, determinava que o agendamento poderia ser feito de segunda à sexta, das 7 às 13 horas, mas somente por pacientes já previamente cadastrados nas unidades de saúde. Também limitava a marcação por telefone a 50% das vagas disponíveis em cada local.

Autor do projeto, o Vereador Batista Comunidade (AVANTE) defendia que a medida era simples e agilizaria o atendimento na rede de saúde, beneficiando os usuários do SUS.  “Muitas vezes, as pessoas precisam enfrentar chuva e frio para ir à unidade básica e marcar uma consulta. Em outras, ficam esperando por horas até serem atendidos”, dizia o parlamentar na justificativa da proposta.

Na mensagem de veto, o Prefeito Rogério Lins (PODE) argumenta que a medida, apesar de bem-intencionada, não estava de acordo com a legislação.

“O projeto cria obrigação nova à Administração, que, para ser executada, dependeria de reorganização dos serviços e da criação de novas atribuições sem os correspondentes planos orçamentário e executivo, esbarrando, portanto, no vício de iniciativa”, afirma Lins no documento.

O vício de iniciativa acontece quando o processo legislativo é iniciado por um agente que não tem legitimidade para isso. Nos tribunais, a interpretação majoritária é que só o Prefeito pode propor leis que geram despesas para o município.

Os vereadores também analisaram vetos do Executivo a mais dois projetos de lei, ambos da Vereadora Lúcia da Saúde (DC). Um obrigava o município a distribuir medicamentos de uso contínuo com o nome do paciente e o outro obrigava o uso de temporizador nos semáforos da cidade.

Confira abaixo a lista de todas as matérias votadas pelo Plenário nessa terça:

DISCUSSÃO ÚNICA – VETOS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 229/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Determina que a rede municipal de saúde distribua os medicamentos de uso contínuo identificados com o nome do usuário. (Mantido)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 264/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal no município. (Mantido)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 373/2017 – BATISTA COMUNIDADE – Cria o agendamento de consultas por telefone na rede pública de saúde do município de Osasco, e dá outras providências. (Mantido)

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