Osasco avança na luta contra a exploração do trabalho infantil
A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Assistência Social (SAS), publicou no dia 6/12 na Imprensa Oficial do Município de Osasco – IOMO, o decreto n°12.311, que instituiu a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
A comissão tem por objetivo central mobilizar as diversas secretarias municipais para o desenvolvimento de ações estratégicas articuladas para combater esta realidade.
A publicação ocorre no bojo de outras ações que vêm sendo construídas pela SAS, responsável em articular os demais atores municipais, e que estavam desarticuladas há três anos.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o dever pela proteção das crianças e adolescentes é da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
A Secretaria de Assistência Social solicita o apoio da sociedade para que mobilize-se e denuncie qualquer situação de violência ou negligência, incluindo o trabalho infantil, através do Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100. (anônimas ou não).
A denúncia será analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão.
