Câmara de Barueri aprova medida que busca agilizar procedimento e vai reduzir o uso de papel
O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade a implantação de meios eletrônicos de comunicação nos processos administrativos tributários de Barueri. Com isso, as notificações emitidas pela prefeitura serão feitas preferencialmente por sistema eletrônico próprio, e-mail ou aplicativo de mensagens.
De acordo com o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Rubens Furlan (PSDB), a medida tem como objetivo principal tornar os processos administrativos mais ágeis, ressaltando que formas tradicionais de comunicação poderão ser adotadas caso o contribuinte não seja contatado eletronicamente. “O chamado ‘devido processo legal tributário’ remanesce intacto em toda a extensão, sendo a propositura tão somente um reflexo da nova realidade experimentada em todos os níveis da sociedade com a chegada da era digital”, diz o documento.
Outro impacto positivo da medida aprovada pelos vereadores é a redução do uso de papel, o que traz economia para os cofres públicos e beneficia o meio ambiente.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 27/2020, a medida passa a valer em 60 dias para os contribuintes em geral e de 180 para aqueles que aderiram ao Simples Nacional. Em ambos os casos, é necessário ter inscrição municipal. Empresas que ainda não contam com o documento deverão solicitá-lo no site da prefeitura, por meio do endereço https://portal.barueri.sp.gov.br/empresa/minha-empresa/cadastro-contribuintes-inscricao-municipal.
