Novas regras no transporte escolar privado seguem para sanção do Executivo

Alterações buscam ampliar número de transportadores escolares

O plenário da Câmara Municipal aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (19), projeto de lei de iniciativa do Executivo que altera as regras de funcionamento do transporte escolar privado no município.

O texto altera a Lei 4.873/2017, que dispõe sobre o transporte escolar privado, de modo a permitir que o número de profissionais que prestam este tipo de serviço seja ampliado, aumentando a oferta na cidade.

Dentre as mudanças previstas, está a permissão para uso de veículos alugados, além de autorizar a utilização de até dois veículos por motoristas inscritos na Prefeitura, e abrir possibilidade para realização de vistoria anual nos veículos utilizados para transporte escolar.

Como foi aprovado em 2º turno, o texto agora segue para a sanção do prefeito Rogério Lins (PODEMOS), que deve promulgar a nova lei.

INOVA OZ

Os parlamentares também iniciaram o processo de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 2/2024, de iniciativa do prefeito. A matéria altera a Lei Complementar 292/2015, delegando a gestão, modernização e exploração econômica dos itens de mobiliário urbano à Agência de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de Osasco S.A. – INOVA OZ.

Mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes em vias e espaços públicos, tais como postes de sinalização, lixeiras, toldos, bancos, quiosques, semáforos, entre outros.

A ideia é que a agência ofereça um conjunto de soluções integradas que permitam aos munícipes “participar ativamente da construção e vivência de ambientes urbanos cada vez melhores”.

Nesta terça-feira, os vereadores ainda aprovaram outros quatro projetos. Confira a lista de todos os itens votados aqui: https://www.osasco.sp.leg.br/institucional/noticias/projetos-aprovados1/2024