Projeto veda contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em Osasco
Texto aprovado impede sentenciados por feminicídio e violência contra mulher de assumirem cargos públicos
Os crescentes casos de feminicídio e atos de violência contra mulheres levaram a Câmara Municipal de Osasco a propor políticas públicas que agreguem às já existentes para inibir esse tipo de crime.
Durante a 72ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (9), o plenário aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 171/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Maria da Penha para exercerem cargo ou emprego público no município de Osasco.
A proposta, que recebeu 18 votos favoráveis, foi aprovada em primeiro turno e, segundo o autor, é uma forma de mostrar que o município não tolera violência de gênero. “Osasco não pode ser conivente com aqueles que violentam, humilham e destroem vidas de mulheres. Essa luta é de todos nós, quando uma mulher é agredida, toda sociedade é ferida”, disse Gabriel Saúde, na Tribuna.
Ao explicar o projeto, o parlamentar recordou casos de feminicídio que ocorreram em Osasco, como o da jovem Amanda Caroline de Almeida – assinada pelo ex-marido e jogada no Rio Tietê – e de outras mortes pelo Brasil.
De acordo com o texto do projeto, é vedada a nomeação de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha em todos os órgãos públicos do município da administração direta, incluindo Câmara Municipal e órgãos da administração direta.
A vedação durará até o cumprimento integral da pena ou ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.
Antes de ser encaminhado para análise do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o projeto passará por nova votação na sessão da próxima quinta-feira (11).
Outros projetos
O plenário ainda aprovou outros três itens na Ordem do Dia desta terça-feira. O Projeto de Resolução 6/2025, de iniciativa do vereador Josias da Juco (PSD), institui o Programa Nossa História no Legislativo osasquense. De autoria do vereador Sérgio Fontellas (Republicanos), o Projeto de Lei 42/2025 cria a Campanha Outubrinho Rosa em Osasco. As duas propostas foram aprovadas em segundo turno e seguem para apreciação do Executivo.
O Projeto de Lei 140/2025, da vereadora Stephane Rossi (PL), institui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital no município e foi aprovado em primeiro turno. Já o Projeto de Lei 5/2025, do vereador Alexandre Capriotti (PL), trata da denominação da arena esportiva Janilson Vieira Lopes, no bairro Vila dos Remédios, e foi aprovado em votação única.
