Prefeitura de Barueri convoca moradores para Regularização Fundiária no Jardim dos Altos

A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), convoca moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro. O evento será na segunda-feira, dia 29, às 18h30, no CIE (Centro de Iniciação Esportiva), na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.

Nesse primeiro contato, os moradores serão informados de que forma a regularização se dará e como funcionarão as posteriores visitas dos técnicos da Sehab nas unidades para recolhimento da documentação para análise exigida legalmente.

Os interessados já podem se adiantar separando os documentos citados abaixo:

Interessados – 1º titular

• RG
• CPF
• Certidão de casamento com averbação do divórcio e sentença de divórcio
• Certidão de nascimento ou casamento
• Declaração ou escritura de união estável (se houver)
• Escritura pública de pacto antenupcial (se houver)
• Comprovante de renda.

Cônjuge ou companheiro (a) – 2º titular 

• RG
• CPF
• Comprovante de renda.

Na hipótese de falecimento do interessado e/ou cônjuge

• Certidão de óbito

Todos os herdeiros deverão informar suas profissões e apresentar os documentos:

• RG
• CPF
• Certidão de nascimento ou casamento
• Comprovante de renda
• Comprovante de residência

Se os herdeiros forem casados, deverão apresentar os documentos dos respectivos cônjuges: 

• RG
• CPF

Documentação do imóvel:

• Comprovante de residência atualizado (último recibo), exemplos: contas de água, luz, telefone, entre outras.
• Comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros.
• Documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU)
• Recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel
• Todos os registros de compra e venda da unidade.

Regularização e titularidade 
O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos está no início, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, concomitantemente ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que será iniciado na terça-feira, dia 30 de janeiro.

Depois de todo o processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel) que preencherem os critérios e não tiverem nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.

Extinção e quitação de débitos
Por meio de Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.

Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb.

Ao todo, a Prefeitura de Barueri já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.