Agendamento de consulta por telefone é aprovado na Câmara Municipal de Osasco

A Câmara Municipal de Osasco aprovou o Projeto de Lei (PL) 373/2017, que cria o agendamento de consultas por telefone, na rede pública saúde do município. O texto determina que o serviço deverá ficar disponível de segunda a sexta, das 7h às 13h.

A proposta é de autoria do vereador Batista Comunidade (Avante). Na justificativa do PL, ele afirma que o serviço irá facilitar a vida dos usuários da Saúde municipal. “É uma medida que não requer custos adicionais para o município, porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários contratados”, diz o parlamentar no texto.

O projeto determina que, para ter direito ao serviço, o munícipe deverá antes providenciar seu cadastro na unidade em que deseja ser atendido, o que poderá ser feito levando o cartão do SUS, CPF, RG e comprovante de residência.

O texto também limita os agendamentos telefônicos a 50% do total de consultas disponíveis por dia em cada unidade. Outra obrigação prevista é a fixação, nos postos de saúde, de material informativo sobre a lei, com os números de telefone e horários disponíveis para agendamento.

Aprovado em segunda discussão, o projeto agora segue para o gabinete do Prefeito Rogério Lins (PODE), que tem a prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. Só após a sanção do Executivo o projeto se torna lei. Caso haja veto, o PL retorna para a Câmara, onde os vereadores votarão para decidir se mantêm ou derrubam a decisão.

Veto
Os parlamentares também mantiveram o veto de Lins ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2018, de autoria do vereador Alex da Academia (PDT), que previa a compensação de créditos tributários mediante o fornecimento de serviços de saúde para o município.

Isso significa que um médico que deve impostos para a Prefeitura, por exemplo, poderia saldar essa dívida realizando consultas nas UBS.

Na mensagem de veto, o Prefeito argumenta que a proposta é inconstitucional, pois somente a Prefeitura teria a competência para propor leis que estabeleçam normas gerais sobre a extinção de créditos tributários. Além disso, a medida estaria em desacordo com a exigência constitucional de licitação para a contratação de serviços pelos órgãos públicos.

Único a votar pela derrubada do veto, Alex foi à tribuna para defender o PLC. “É um prejuízo imenso para o nosso município”, declarou o vereador. Para ele, a medida seria especialmente útil para recuperar dívidas cuja cobrança se arrasta há anos na Justiça.

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